LEILÃO JUDICIAL ON-LINE Nº 16/2024 -SC

1. Da Comissão Do Leiloeiro Oficial:

A comissão importa em 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro ou por meio de guia a ser expedida. E, em relação às hipóteses de suspensão, extinção, acordo consensual ou remição da execução, conforme instituído pela Resolução n° 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante.

2. Do Bem:
O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, não cabendo ao Juízo de Direito ou ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade referente a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do bem arrematado. A Arrematação será forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, haja vista a responsabilidade, bem como atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação da situação do bem supracitado.
As despesas de remoção do bem serão descontadas do produto da arrematação. Em caso de leilão negativo, acordo, pagamento/parcelamento do débito, os custos serão arcados pelo executado.
Cabe aos Arrematantes, requerer em juízo ou perante órgãos públicos, o levantamento de eventuais constrições, penhoras, restrições e hipotecas. Cabe ao arrematante o pagamento e baixa de débitos existentes sobre o bem arrematado.

3. Dos Lanços On-line
Os lanços on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de circunstâncias alheias ao controle do provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote.