LEILÃO JUDICIAL ON-LINE Nº 04/2024 - PR

1. Da Comissão Do Leiloeiro Oficial:
A comissão importa em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação e deverá ser paga diretamente ao Leiloeiro ou por meio de guia a ser expedida.
Será devida a quantia de: a) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; c) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo.

2. Dos Bens:
Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, não cabendo ao Juízo de Direto ou ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade referente a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. A Arrematação será forma de Aquisição Originária, não cabendo, portanto, alegação de evicção, haja vista a responsabilidade, bem como atribuição exclusiva dos Arrematantes, Remitentes ou Adjudicantes, a prévia verificação da situação dos bens supracitados
O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.
Cabe aos Arrematantes, requerer em juízo ou perante órgãos públicos, o levantamento de eventuais constrições, penhoras, restrições, hipotecas e baixas de débitos existentes sobre os bens arrematados.